Legislação

Lei Quadro dos Museus Portugueses – Lei n.º 47/2004 – (.pdf 275 kb)

Orgânica da DGPC – Decreto-Lei 115/2012 de 25 de maio

Orgânica das Direções Regionais da Cultura Decreto-Lei 114/2012 de 25 de maio

 

Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural – Despacho nº. 10946/2014, de 27 de agosto

Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural  – Lei 107/2001, de 8 de setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro –  Decreto-Lei 265/2012, de 28 de dezembro

Altera o Decreto -Lei  nº 309/2009 – Decreto-Lei n.o 115/2011, de 5 de dezembro

 

Criação do Fundo de Salvaguarda do Património – Decreto-Lei 138/2009, de 15 de junho.

Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial – Decreto-Lei 149/2015, de  4 de agosto

Estabelece o Regime da Classificação dos Bens Culturais Móveis – Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto

Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI – Aviso nº 6/2012, de 26 de março

Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001 – Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006 de 18 de julho

Sessão da Conferência Geral da Unesco Património Cultural Subaquático –Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho